Contratação de pessoa jurídica para a Regulamentação das Leis Estaduais n.9.878/2013, que institui o Sistema Estadual de REDD+, e n. 582/2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, no Estado do Mato Grosso.

 Data Limite: 28/08/2020

O Programa REDD for Early Movers em Mato Grosso, ou REM-MT, é um programa de REDD+ estabelecido por meio de acordo internacional em conformidade com a Lei Estadual 9878/2013 que instituiu o Sistema Estadual de REDD+, viabilizada de forma conjunta pelos governos da Alemanha e Reino Unido. Premia jurisdições comprometidas com a redução de emissões de CO2 por meio de ações de conservação de florestas.

O Programa tem previsão de quatro anos de execução, de 2018 a 2021, com três anos de desembolso pelos doadores e um ano adicional de implementação, com um investimento total de cerca de 44 milhões de euros. A gestão do Projeto é compartilhada entre o FUNBIO e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA-MT).

As organizações que desejarem manifestar seu interesse devem encaminhar seus dados seguindo estritamente o modelo abaixo (por favor encaminhem informações / portfolios / dados de forma objetiva, clara e apenas aqueles relacionados com o TdR 2019.1001.00047-0.

Modelo de Apresentação de Manifestação de Interesse:

1. Carta de Manifestação

Carta endereçando a Manifestação de Interesse

2. Dados Gerais

Encaminhar uma descrição dos antecedentes da instituição, destacando as atividades com enfoque nos trabalhos relacionados às atividades e produtos do TdR.

3.Experiência Específica

Experiência relevante em trabalhos que tenham contribuído para a elaboração de normativas visando a regulamentação de leis ambientais e experiência em assessoria jurídica sobre o tema de legislação ambiental e experiência em Mudanças Climáticas e REDD+.

(acrescentar linhas, se necessário)

4. Declaração do Representante Legal

Eu, abaixo assinado, declaro serem verdadeiras as informações acima.

Data: Dia/Mês/Ano

[Nome e Assinatura representante Legal]

5. Anexar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Empresas/instituições poderão se associar visando melhorar suas qualificações. Poderá fazê-lo sob as seguintes condições:

1. Os documentos apresentados na pré-qualificação deverão conter as informações requisitadas para todos os parceiros previstos e, em particular, uma descrição obrigatória das suas responsabilidades e áreas de atuação, bem como da forma de colaboração prevista. Deverá anexar-se a estes documentos uma declaração de intenções assinada por todos os parceiros, indicando a consultoria líder do consórcio. No caso de o consórcio ganhar a licitação, os parceiros comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para que os serviços descritos possam ser prestados por eles na composição especificada e na forma de colaboração indicada. Em casos de agrupamentos de consórcios, joint ventures, associações de empresas, exige-se normalmente a conclusão de um acordo com responsabilidade solidária das empresas integrantes. Em casos particulares (por exemplo em grandes projetos) poderá ser solicitada, no convite para apresentação de propostas, a apresentação de um acordo detalhado e obrigatório entre os parceiros de agrupamentos (p.ex. em forma de um contrato preliminar).
2. Deverá indicar a empresa líder e demonstrar que a (s) empresa (s) associada (s) conhece (m) e concorda (m) com a proposição apresentada pela empresa líder, bem como encaminhar no mesmo formato acima lista de trabalhos das associadas;
3. Em caso de empresas associadas virem a vencer o processo de seleção, o Funbio firmará o contrato apenas com a empresa líder, que deverá ser indicada na proposta e que será a responsável por toda a execução dos serviços. A integralidade dos pagamentos referentes a prestação dos serviços será realizada pelo Funbio apenas para a empresa líder.

As organizações selecionadas durante a fase de manifestação de interesse receberão pedido de proposta do Funbio.

O processo está sendo conduzido de acordo com os procedimentos do Funbio, com Diretrizes do KfW Banco Alemão de Desenvolvimento, através de SBQC, Seleção Baseada na Qualidade e Custo.

As manifestações deverão ser encaminhadas por e-mail, até o dia 28 de Agosto de 2020, devidamente identificadas como “Manifestação de Interesse_Regulamentação de Leis Estaduais_NOME da organização”, no seguinte endereço: alessandro.oliveira@funbio.org.br  , c.c. para procurement@funbio.org.br

O Funbio entrará em contato somente com as empresas selecionadas para a próxima etapa, de elaboração de proposta.

O resultado final deste processo será divulgado nesta chamada, assim que o mesmo for concluído.