DESCRIÇÃO

A política estadual de REDD+ de Mato Grosso, criada pela Lei no. 9.878/ 2013, estabeleceu o Sistema Estadual de REDD+ com o objetivo de promover a redução progressiva do desmatamento e demais atividades emissoras de gases de efeito estufa decorrentes de desmatamento e degradação florestal. Ainda no Art. 6º da estrutura desta Lei, integram para a promover a governança sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o Conselho Gestor, o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e o Painel Científico.

O Sistema Estadual de REDD+ conta com instrumentos (Art. 12, Lei nº 9.878/2013) para sua implementação, dentre eles, o registro de Redução das Emissões (REs). A publicação de resultados de atividades de REDD+ dos respectivos pagamentos por resultados do Estado do Mato Grosso, com as contribuições das Reduções de Emissões do Programa REM MT, são inseridos no InfoHub Brasil, que está integrada à Plataforma (Lima Info Hub), da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês).

Para os resultados de REDD+ serem alcançados, outros requisitos são necessários de serem atendidos, como os padrões socioambientais de REDD+, também conhecido como REDD+ Socio-Environmental Safeguards, e visam potencializar os impactos positivos e reduzir os impactos negativos relacionados às ações de REDD+.

O Programa REM MT apoiou a implantação do Sistema de Salvaguardas Socioambientais do Programa Jurisdicional de REDD+ do Mato Grosso, com o objetivo de informar, de maneira transparente e acessível, como as salvaguardas estão sendo abordadas e respeitadas, além de disponibilizar informações com qualidade e transparência. Esse Sistema segue o padrão ART-TREES (Architeture for REDD+ Transictions – The REDD+ Environmental Excellence standard), tendo como principal produto o Sumário de Cumprimento das Salvaguardas Socioambientais do Programa REM MT.